norma nº 3196/2001

LEI Nº 3196, DE 27 DE JUNHO DE 2001.
PADRONIZA AS CORES EXTERNAS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que os prédios das Escolas Municipais deverão ter as mesmas
cores externas.
Art. 2º. A escolha das cores ou cor padrão, das Escolas Municipais, ficará a critério do
Executivo Municipal.
Art. 3º. A mudança das cores das Escolas Municipais será gradativa, de acordo com a
necessidade de pintura dos prédios ou em caso de reforma dos mesmos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 27 de junho de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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