norma nº 3198/2001

LEI Nº 3198 de 29 de junho de 2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2000.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentadas, no Anexo de Metas Prioritárias, integrante da Lei
Municipal nº 3.098, de 31 de outubro de 2000, as seguintes metas, vinculadas ao objetivo
"Pavimentação Asfáltica em ruas do Município":
- Execução de obras de pavimentação asfáltica nas Ruas José Antônio Daudt e Lions Club.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura nas dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal em exercício
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