norma nº 3199/2001

LEI Nº 3199, DE 4 DE JULHO DE 2001.
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.027, DE 22 DE MAIO DE 2000 QUE
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
PRÉDIOS IRREGULARES".
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2001, a vigência da Lei Municipal
nº 3.027, de 22 de maio de 2000 que "Dispõe sobre a regularização de prédios irregulares".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21
de maio de 2001.
Câmara Municipal de Esteio, 4 de julho de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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