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norma nº 3201/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3201 / 2001
Date 2001-07-06
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.161/01.
native_id1376

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LEI Nº 3201 de 06 de julho de 2001
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.161/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal em Exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.161, de 11 de abril de 2.001, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissional especializado na área de educação, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de 05 (cinco) professores de inglês, 06
professores de artes plásticas e 06 (seis) professores de ciências físicas e biológicas, até
31 de dezembro de 2.001." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de julho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal em exercício
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