| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.161/01. |
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LEI Nº 3201 de 06 de julho de 2001 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.161/01. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal em Exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.161, de 11 de abril de 2.001, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência de falta de profissional especializado na área de educação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de 05 (cinco) professores de inglês, 06 professores de artes plásticas e 06 (seis) professores de ciências físicas e biológicas, até 31 de dezembro de 2.001." (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de julho de 2001. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal em exercício LeisMunicipais.com.br