| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.014/78. |
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LEI Nº 3202 de 06 de julho de 2001 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/78. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal em Exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.014, de 10 de maio de 1978, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - É também o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul a área mencionada no artigo anterior."(NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de julho de 2001. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal em exercício LeisMunicipais.com.br