norma nº 3203/2001

LEI Nº 3203, DE 6 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À LIGA FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à Liga Feminina
de Combate ao Câncer na quantia mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), no período de 1º
de julho a 31 de dezembro de 2001.
Art. 2º. O auxílio mensal repassado está sujeito à prestação de contas pela Liga Feminina
de Combate ao Câncer a ser encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda até o último
dia útil do mês subseqüente ao do recebimento da quantia.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas importará na suspensão imediata do
auxílio mensal, sem prejuízo da incidência das cominações legais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 1º de julho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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