norma nº 3204/2001

LEI Nº 3204, DE 16 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação uma área de terras,
de propriedade da Companhia Geral de Acessórios, a seguir descrita:
"Uma área de terras situada na zona urbana desta cidade, com as seguintes metragens e
confrontações: quinze metros (15,00m) de frente a leste, no alinhamento da BR 116;
quatrocentos e setenta e quatro metros e vinte e oito centímetros (474,28m), de frente a
fundos, a norte, formando um ângulo interno de 89º59`58"; deste ponto na direção sul,
seguindo em linha reta por quinze metros e setenta e oito centímetros (15,78m), a oeste,
formando um ângulo interno de 108º02`56" e seguindo em linha reta, ao sul, por
quatrocentos e setenta e nove metros e dezessete centímetros (479,17m), confrontando-se
nas faces norte, oeste e sul com terras que são ou foram da Cia. Geral de Acessórios.
Perfazendo uma área de sete mil cento e cinqüenta e dois metros quadrados (7.152,00m²).
Dista seiscentos e sessenta e dois metros e vinte e sete centímetros (667,27m) da esquina
com a Avenida Luiz Pasteur."
Art. 2º. A doação será efetuada sem encargos, competindo ao Município de Esteio o
pagamento das despesas de escritura e registro no Ofício Imobiliário local, que correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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