norma nº 3205/2001

LEI Nº 3205, DE 16 DE JULHO DE 2001.
CRIA EMPREGO DE ALMOXARIFE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado um (01) emprego de almoxarife, nível salarial 7, a ser lotado na
Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único. O nível salarial e as atribuições são as estabelecidas em Decreto.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher o emprego de
almoxarife criado no art. 1º desta lei, mediante aproveitamento de candidato aprovado no
concurso público objeto do Edital n.º 02/99, homologado na data de 02 de junho de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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