norma nº 3208/2001

LEI Nº 3208, DE 16 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO
PECUNIÁRIO ÀS CRECHES QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder, a
partir do mês de agosto, um auxílio pecuniário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
mediante as condições estabelecidas nesta Lei, à cada uma das seguintes instituições,
destinados à sua manutenção:
- Creche Criança Esperança;
- Creche Nossa Senhora das Graças; e
- Creche Novo Lar Sestília Toniolo.
§ 1º. As creches em contrapartida deverão disponibilizar 10% (dez por cento) de suas
vagas para atendimento às crianças consideradas em situação de risco a serem
encaminhadas pela SMEE, após estudo social realizado pela SMCAS;
§ 2º. As instituições deverão prestar contas à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 10
do mês subsqüente ao do recebimento do recurso, apresentando relatório discriminado da
aplicação da quantia.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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