norma nº 3209/2001

LEI Nº 3209, DE 15 DE AGOSTO DE 2001.
(Vide prorrogação Leis nº 3488/2003, nº 3838/2004 e nº 3658/2004)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
EQUIPE DO PSF, CRIA CARGO PÚBLICO E
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.757/98.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear em caráter temporário e
emergencial, em razão de excepcional interesse público, pelo prazo de um (01) ano, para
integrar a equipe do Programa de Saúde da Família um (01) médico, um (01) enfermeiro,
um (01) auxiliar de enfermagem e dois (02) agentes comunitários, nos cargos criados pela
Lei Municipal n.º 2.757, de 14 de maio de 1998 e um (01) enfermeiro do PACS, previsto no
art. 3º desta lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear em caráter temporário e
emergencial, em razão de excepcional interesse público, pelo prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, para integrar a equipe do Programa de Saúde da Família um
(01) médico, um (01) enfermeiro, um (01) auxiliar de enfermagem e dois (02) agentes
comunitários, nos cargos criados pela Lei Municipal n.º 2.757, de 14 de maio de 1998 e um
(01) enfermeiro do PACS, previsto no art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 3359/2002)
Art. 2º O padrão do cargo de agente comunitário do Programa de Saúde da Família -
SSMS-PSF 04 - passa a ser de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o
seguinte cargo de provimento estatutário, com carga horária de 40 horas semanais, a ser
provido mediante concurso público:
_________________________________
| Denominação |Qtde| Padrão |
|===============|====|============|
|Enfermeiro | 01 |SSMS-PACS 02|
|_______________|____|____________|
Parágrafo único. O vencimento do cargo de enfermeiro SSMS-PAC 02 é estabelecido em
R$ 1.531,00 (um mil quinhentos e trinta e um reais) e as atribuições serão fixadas por
Decreto.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal no prazo de que trata o art. 1º desta lei, poderá
efetuar nova contratação, na hipótese de exoneração dos nomeados, de forma a manter a
equipe de PSF e PACS em funcionamento.
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Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 6º As contratações emergenciais decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias do Piso Assistencial Básico - PAB.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior; (Revogado pela Lei nº 3488/2003)
IV- perceber avanços trienais.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude da nomeação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 9º A sigla dos padrões dos cargos criados para o programa da saúde da família,
passa a ser SSMS.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de agosto de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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