norma nº 3211/2001

LEI Nº 3211 de 23 de julho de 2001
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.142/01.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de março de 2.001, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - O valor da UFRM corresponderá a R$ 1,0641 no período de 27 de outubro de
2.000 à 31 de dezembro de 2.001 e será corrigida a partir de 1º de janeiro de 2.002 com
base na variação do IGP-M e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por
outro que reflita a inflação." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 06 de março de 2.001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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