norma nº 3272/2001

LEI Nº 3272, de 14 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI Nº 3210 DE 17 DE JULHO DE
2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para
o período, por Órgão da Administração, Direta e Indireta, integrante da Lei Municipal
nº 3.210, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Esteio, para o período de 2002 a 2005, a meta nº 23.07, vinculada ao Programa 23 -
Garantia do Acesso e Permanência do Aluno nas Escolas da Rede Municipal, da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, com a seguinte denominação:
23.07 Aquisição de veículos e equipamentos para utilização nos serviços de manutenção
de prédios escolares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal em Exercício
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