norma nº 3275/2001

LEI Nº 3275 de 17 de dezembro de 2001.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercido. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais, o Município poderá efetuar contratação de quatro (04)
médicos clinicos-geral, três (03) médicos pediatras e três (03) médicos ginecologistas pelo
prazo determinado de quatro (04) meses contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único - A contratação em caráter emergencial, somente é permitida para a
função de médico, no período de recesso do Legislativo Municipal e nas hipóteses de
afastamento legal dos concursados, por licença ou por demissão, quando não houver
candidato aprovado em concurso, na lista de espera e pelo prazo de 90 dias, com
possibilidade de prorrogação através de aprovação legislativa.
Art. 2º - O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pelo SINE, sujeito a ampla
divulgação.
Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o
exercicio de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses
do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
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mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal em exercício
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