norma nº 5906/2014

LEI Nº 5906, de 08 de Maio de 2014.
CRIA CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 02 (dois) cargos de
Assistente Social, que passam a integrar o quadro geral dos funcionários públicos
Municipais, estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei, encontrarão cobertura em dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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