norma nº 3277/2001

LEI Nº 3277 de 17 de dezembro de 2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO
PECUNIÁRIO MENSAL À APAE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder a
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, um auxilio pecuniário mensal de
R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) no período de janeiro à dezembro de
2001.
Parágrafo Único- A instituição deverá prestar contas à Secretaria Municipal da Fazenda, até
o dia 10 do mês subseqüente ao do recebimento do recurso, apresentando relatório
discriminado da aplicação da quantia.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.235, de 1º de outubro de 2.001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal em exercício
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