| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.897, DE 09 DE JULHO DE 1999. |
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LEI Nº 3278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 9 DE JULHO DE 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, em cumprimento ao art. 27 inciso IV e 51, § 7º da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.897, de 9 de julho de 1999, que cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 2001. Adival Soares de Oliveira Presidente LeisMunicipais.com.br