norma nº 3280/2001

LEI Nº 3280 de 26 de dezembro de 2001.
ALTERA A LEI Nº 2520, DE 26 DE JUNHO DE
1996.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o inc. XIV ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.520/96, com a seguinte
redação:
"XIV - outras atribuições estabelecidas na Resolução nº 33, de 23.12.92, do Conselho
Nacional de Saúde e, nas Leis Orgânicas da Saúde aprovadas pela IX e X Conferência
Nacional de Saúde."
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.520, de 26 de junho de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um (01) representante da Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;
f) um (01) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
g) um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo.
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
III - Dos Profissionais da Saúde:
a) dois (02) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais
de saúde.
IV - Dos Usuários:
a) oito (08) representantes das entidades e/ou associações comunitárias;
b) um (01) representante dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
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c) quatro (04) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) um (01) representante dos portadores de deficiências.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada;
§ 3º - O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde)." (NR)
Art. 3º - Altera o § 1º e cria o § 4º no ART. 4º, da Lei Municipal nº 2.520/96, com as
seguintes redações:
"§ 1º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde,
como representante do governo, mas lhe é vedado exercer a Presidência do Conselho."
(NR)
"§ 4º - As entidades representantes da área não governamental serão eleitas em foro
próprio, na forma da lei, especialmente convocado para este fim."
Art. 4º - Os incisos III e IV do art. 6º, da Lei Municipal nº 2.520/96, passam a ter a
seguinte redação:
"III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, no mínimo uma vez a cada
mês e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento da
maioria de seus membros; (NR)
IV - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta, em
primeira chamada ou, em segunda e última chamada com 2/5 dos membros do Conselho
Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos votos do presentes." (NR)
Art. 5º - Revogam-se as Leis Municipais nº 2.674, de 14 de outubro de 1997 e 2.907, de
02 de agosto de 1999.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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