norma nº 3281/2001

LEI Nº 3281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), órgão de
participação direta da comunidade na Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) é o órgão consultivo,
normativo, fiscalizador e deliberativo dos assuntos relativos ao meio ambiente do território
municipal.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM:
I - propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II - propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da
qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e
federais;
III - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades
e licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V - apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor, no que se refere as questões
ambientais;
VI - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências
ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias;
VII - sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VIII - examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões
ambientais, a requerimento do Prefeito Municipal, da Câmara Municipal ou de suas
Comissões Permanentes ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
membros;
IX - encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais
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às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
X - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações
públicas ou privadas;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados
pelo Município à gestão ambiental;
XII - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao
meio ambiente;
XIII - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como
com municípios da região metropolitana, no que diz respeito a questões ambientais;
XIV - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos
Municipais;
XV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM será constituído de 17
(dezessete) membros, com a seguinte composição:
I - do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal da Habitação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
d) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
d) dois representantes, sendo: um membro da União das Associações de Moradores de
Esteio (UAME); e, um membro da Associação de Recicladores e/ou Catadores de Esteio;
(Redação dada pela Lei nº 4198/2006)
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
e) um representante de Sindicato de Trabalhadores com sede e atuação em Esteio;
(Redação dada pela Lei nº 4235/2006)
f) o Secretário Municipal do Meio Ambiente;
g) um representante da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN);
h) um representante da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional
(METROPLAN).
h) um representante do Corpo de Bombeiros de Esteio. (Redação dada pela Lei
nº 5774/2013)
II - da Comunidade:
a) um representante dos prestadores de serviço na área de Direito;
b) um representante dos prestadores de serviço na área de engenharia e ou arquitetura;
c) dois representantes da área de indústria, comércio e ou serviços de Esteio;
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d) dois representantes de Associações Comunitárias;
e) um representante de Sindicatos de trabalhadores com sede e atuação em Esteio;
f) um representante dos Clubes de Serviço;
g) um representante de entidade eminentemente ambientalista com atuação em Esteio ou
na região metropolitana de Porto Alegre.
II - da Comunidade:
a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Esteio;
b) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
c) Um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio (ACISE);
d) Dois representantes da União das Associações de Moradores de Esteio (UAME);
d) Dois representantes, sendo: um membro da União das Associações de Moradores de
Esteio (UAME); e, um membro da ABRASINOS - Associação para Projetos, Pesquisa e
Ação Ambiental e Social; (Redação dada pela Lei nº 5304/2011)
e) Um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo;
e) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. (Redação dada pela Lei
nº 5774/2013)
f) F) um representante do Lions Clube Industrial;
g) Um representante do Centro de Estudos Ambientais - Morro Sapucaia; e,
h) Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL). (Redação dada pela Lei
nº 3825/2004)
Parágrafo único. Os membros do Conselho que representam a comunidade serão eleitos
através de um fórum municipal convocado especialmente para este fim.
Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) terá uma Mesa Diretora,
constituída de Diretor-Presidente, Vice-Diretor-Presidene e Diretor-Secretário, eleitos pelo
voto público da maioria absoluta de seus membros e com atribuições definidas no seu
Regimento Interno.
Art. 6º Será de um ano o mandato do membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente
(COMAM), permitida apenas uma recondução.
Art. 7º A nomeação dos representantes do COMAM será efetivada pelo Prefeito em um
prazo máximo de 15 (quinze) dias, após as respectivas indicações, feitas por escrito.
Art. 8º O COMAM elaborará e aprovará seu regimento interno no período máximo de 90
(noventa) dias após a sua implantação pelo Executivo Municipal.
Art. 9º Será exonerado pelo Prefeito Municipal, a pedido da Presidência do COMAM, o
Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três (03) reuniões consecutivas,
ou a cinco (05) intercaladas, no curso do mandato para o qual foi designado.
§ 1º. No caso de exoneração, a entidade será comunicada, devendo indicar novo
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representante no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
comunicação.
§ 2º. Não ocorrendo a indicação de novo representante no prazo estipulado, a entidade
será excluída da composição do Conselho.
§ 3º. Quando da substituição da entidade, o Conselho convocará Fórum deste segmento,
para indicação de nova representação.
Art. 11 A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevância
pública.
Art. 12 Ressalvado o disposto nos arts. 9º e 10, as decisões do COMAM serão tomadas
por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) de seus membros.
Art. 13 Será nomeada pelo Prefeito Municipal uma Comissão Provisória que terá até 60
(sessenta) dias após a promulgação desta lei para convocar o Fórum de Entidades (ONGs)
e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros da 1ª gestão do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 Quando da implantação do COMAM, fica extinto o Conselho Consultivo da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, passando suas funções a serem exercidas por
aquele.
Art. 15 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário ao
provimento das despesas com a instalação do COMAM.
Art. 16 O COMAM realizará a cada 2 (dois) anos uma Conferência Municipal do Meio
Ambiente, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e formular uma
política municipal de meio ambiente.
Art. 17 Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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