norma nº 3282/2001

LEI Nº 3282 de 27 de dezembro de 2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.465/95 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O calendário para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Esteio, para o exercício de 2002, fica assim estabelecido:
Cota única: 05 de fevereiro de 2002;
1ª parcela: 05 de março de 2002;
2ª parcela: 06 de maio de 2002;
3ª parcela: 08 de julho de 2002;
4ª parcela: 05 de setembro de 2002;
5ª parcela: 05 de novembro de 2002.
Art. 2º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única, dará direito
ao contribuinte, a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda substituta
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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