norma nº 3284/2001

LEI Nº 3284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 4018/2005)
ACRESCENTA OS ARTIGOS 8ºA, 8ºB E 8ºC À
LEI MUNICIPAL Nº 3.091/00, QUE CONCEDE
AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Municipal n.º 3.091, de 18 de outubro de 2000, os artigos
8ºA até 8ºC, com a seguinte redação:
"Art. 8ºA. Relativamente aos rebaixos de meio-fim, são admitidos mais de uma unidade
para a testada total do condomínio."
"Art. 8ºB. As áreas cobertas e descobertas para recreação obedecerão a proporção de
1,00m² para cada 8,00m² de área destinada a dormitórios."
"Art. 8ºC. Fica permitida a utilização do recuo de jardim, para o condomínio a ser edificado
mediante o Programa de Arrendamento Residencial - PAR."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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