norma nº 3285/2001

LEI Nº 3285 de 28 de dezembro de 2001.
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA￾ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O
SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL,
AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E
PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A utilização de qualquer bem público municipal para colocação de redes de infra￾estrutura deve ser remunerada.
§ 1º - A remuneração pelo uso do próprio municipal deve considerar o valor comercial do
serviço a ser implantado.
§ 2º - O Município de Esteio deve demonstrar tecnicamente os critérios utilizados para
apuração do valor atribuído ao subsolo ou ao espaço aéreo respectivo.
Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º, considera-se a utilização do subsolo das vias
públicas, passeios públicos, prédios públicos, obras de arte, logradouros, bem como a
utilização da via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte inferior da via ou leitos,
com postos de visita ou não.
Parágrafo Único - Também devem ser remunerados a utilização do mobiliário urbano, os
espaços utilizados pelas estações de radiobase de telefonia celular, bem como similares.
Art. 3º - O regime jurídico da utilização dos bens públicos pelos particulares, tanto do
subsolo quanto do aéreo, é o de direito público, exceto as antenas colocadas nos telhados
e ligações subterrâneas dos terrenos particulares.
Art. 4º - Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deve
firmar concessão, permissão ou autorização de uso.
Parágrafo Único - Após 02 (dois) anos da publicação desta lei, os empreendimentos
privados que envolvam bem público municipal, inclusive os loteamentos urbanos, deverão
conter dutos para as redes subterrâneas.
Art. 5º - Na hipótese de o Município de Esteio permitir que se construa redes de infra￾estrutura subterrâneas é obrigatória a utilização de tecnologia não destrutiva, na forma a
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ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Em qualquer hipótese é obrigatória a restauração do pavimento.
Art. 6º - O Município de Esteio deve empenhar esforços para implantar uma rede urbana
de dutos subterrâneos para preparar a cidade para receber as redes de infra-estrutura de
infovias, televisões a cabo e similares.
§ 1º - Após 02 (dois) anos da publicação desta lei, as vias públicas estruturadoras a serem
implantadas, aumentadas ou modificadas por iniciativa do Município de Esteio, devem
conter dutos para extensão das redes de infra-estrutura.
§ 2º - Após 02 (dois) anos da publicação desta lei, os projetos das vias públicas a que se
refere o parágrafo anterior devem contemplar os dutos para as redes subterrâneas.
Art. 7º - O Executivo Municipal deve expedir normas técnicas, indicando o material
adequado, a espessura, a área não-edificável, a eventual incompatibilidade de redes, entre
outros elementos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 8º - As redes aéreas e subterrâneas já existentes no Município de Esteio devem
atender às atuais regras, regularizando a sua situação, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - As empresas devem ser notificadas para efetuar a regularização junto ao
Município de Esteio, sob pena de serem instadas a retirar as respectivas infra-estruturas.
Art. 9º - Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da data de sua publicação, inclusive quanto às normas técnicas.
Art. 10 - Os recursos decorrentes do preço público remuneratório do uso do próprio
municipal serão destinados ao Hospital Municipal São Camilo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda Substituta
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
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Chefe de Gabinete
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