norma nº 4485/2007

LEI Nº 4485 de 19 de dezembro de 2007.
ALTERA O PADRÃO BÁSICO DO EMPREGO DE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado no art. 1º da Lei Municipal nº 3.931/05 o nível salarial do emprego
de Técnico de Enfermagem para 9.1 (nove ponto um) com o valor de R$ 1.070,00, a partir
de 1º de janeiro de 2006.
Parágrafo Único - A carga horária e as atribuições do emprego de técnico de enfermagem
são os previstos em Decreto.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Município de Esteio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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