norma nº 4505/2007

LEI Nº 4505 de 20 de dezembro de 2.007.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS A
CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADRARAM NO
REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO A SER DISPENSADO A
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte; LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Esteio o tratamento diferenciado e
favorecido às Microempresas e empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.
Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
sujeitos ao pagamento desse tributo no Município de Esteio, quando Optantes pelo Simples
Nacional, ficam sujeitos às alíquotas e ao recolhimento na forma prevista na Lei
Complementar Federal nº 123/06.
§ 1º - Os tributos apurados na forma da Lei Complementar Federal nº 123/06 deverão ser
pagos através da DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, até o último dia
útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida receita
bruta.
§ 2º - O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos
legais na forma prevista na legislação sobre a renda.
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 3º - As Microempresas e empresas de Pequeno Porte, que auferirem receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, independente da receita bruta recebida
no mês pelo contribuinte, ficam sujeitas ao recolhimento do ISSQN pelo valor fixo mensal.
Art. 4º - Os valores estabelecidos para estimativa não poderão ultrapassar a quantia de
R$ 100,00 mensais (50% do maior recolhimento de tributo para a faixa de enquadramento
prevista nas tabelas dos anexos da Resolução 005 do CGSN).
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§ 1º - O valor fixo de que trata o `caput` deverá ser incluído no valor devido pela empresa
optante do Simples Nacional e pago através da DAS - Documento de Arrecadação do
Simples Nacional.
§ 2º - O valor fixo apurado na forma do `caput`, será devido ainda que tenha ocorrido
retenção ou substituição tributária do imposto ISSQN.
DOS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS
Art. 5º - O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, ficará sujeito ao imposto ISSQN, calculado através da tabela I, da
Lei Municipal 1.815/91, em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado
ou não, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome do escritório e que este
esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo Único - Os escritórios contábeis deverão recolher o ISSQN, através da DARM -
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, direto na Prefeitura, na forma e prazos
previstos na legislação municipal.
Art. 6º - Fica estabelecido o valor fixo de ISSQN de 65,23 UFRM - Unidade Fiscal de
Referência Municipal para os profissionais de nível superior, e 43,48 UFRM - Unidade
Fiscal de Referência Municipal para os profissionais de nível técnico e outros.
Parágrafo Único - Cada estabelecimento do escritório neste município recolherá o imposto
calculado através da tabela I, da Lei Municipal 1815/91 especificado no artigo 6º, pela soma
do número de sócios, independente de onde atuem, com o número dos demais
profissionais que atuem no estabelecimento.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º - O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer
outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste município referente ao ISSQN e
será tributado pela alíquota aplicável através das regras daquela Lei Complementar
Federal e não pela disciplinada nesta Lei Complementar Municipal, exceto quando o
serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária.
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Parágrafo Único - O substituto tributário de contribuinte que aderir ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando obrigados à retenção do imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN na fonte, deverão fazê-lo observando as
alíquotas, os prazos e a forma previstos na Lei Municipal aplicável à espécie.
TERMO DE INDEFERIMENTO
Art. 8º - A Notificação do Indeferimento da opção pelo Simples Nacional será feita
mediante:
I - publicação em edital.
II - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do documento.
III - por via postal, remetendo-se a cópia do documento.
Parágrafo Único - No caso da publicação ser por edital, a ciência de dará na data da
publicação do mesmo, nos demais casos a data da ciência será a do recebimento e/ou
assinatura do documento.
Art. 9º - Fica criado o Termo de Indeferimento do Simples Nacional (Anexo I) e o
Requerimento Específico para o Simples Nacional (Anexo II).
Art. 10 - O Termo de Indeferimento contendo o motivo pelo qual não foi aceito por este
município o pedido de ingresso no Simples Nacional será entregue ao contribuinte, desde
que solicitado através de requerimento específico, protocolado no Setor de Protocolo Geral
da Prefeitura.
Art. 11 - A pessoa jurídica interessada, poderá impugnar o Indeferimento da opção pelo
Simples Nacional no prazo de 30 dias contados da data da ciência.
Art. 12 - A impugnação deve ser dirigida a Secretaria Municipal da Fazenda - Setor de
Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização Tributária por requerimento específico
(Simples Nacional), protocolado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado
da documentação comprobatória:
I - Cópia do CNPJ;
II - Cópia do contrato social, estatuto, e das alterações havidas, ou de consolidação;
III - Cópia do CNPF, RG, do responsável legal da empresa requerente e/ou do seu
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procurador;
IV - Autorização ou procuração, no caso de terceiros representando a empresa;
V - Pedido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e Legislação Municipal.
TERMO DE EXCLUSÃO
Art. 13 - Dar-se-á a exclusão de ofício das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
nas hipóteses previstas no art. 5º da Resolução do CGSN nº 15/07.
Art. 14 - A Notificação da Exclusão do Simples Nacional será feita mediante:
I - publicação em edital.
II - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do documento.
III - por via postal, remetendo-se a cópia do documento.
Parágrafo Único - No caso da publicação ser por edital, a ciência de dará na data da
publicação do mesmo, nos demais casos a data da ciência será a do recebimento e/ou
assinatura do documento.
Art. 15 - Fica criado o Termo de Exclusão do Simples Nacional (Anexo III).
Art. 16 - O Termo de Exclusão, contendo o motivo pelo qual foi excluído por este
Município do Simples Nacional será entregue ao contribuinte após a sua notificação.
Art. 17 - A pessoa jurídica interessada, poderá impugnar o Termo de Exclusão do
Simples Nacional e/ou regularizar a pendência no prazo de 30 dias contados da data da
ciência.
Art. 18 - A impugnação deve ser dirigida a Secretaria Municipal da Fazenda - Setor de
Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização Tributária por requerimento específico
(Simples Nacional), protocolado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado
da documentação comprobatória:
I - Cópia do CNPJ;
II - Cópia do contrato social, estatuto, e das alterações havidas, ou de consolidação;
III - Cópia do CNPF, RG, do responsável legal da empresa requerente e/ou do seu
procurador;
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IV - Autorização ou procuração, no caso de terceiros representando a empresa;
V - Justificativas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e Legislação
Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 2.007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
CNPJ: ***********
Empresa: ********
Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa
jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s)
seguinte(s) situações:
CNPJ: ***********
* Falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes;
* Inscrição cancelada no Cadastro de Contribuintes;
* Débito(s) com a Prefeitura do Município de Esteio, cuja exigibilidade não esteja suspensa,
abaixo relacionado(s):
* Outros;
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
SOLICITAÇÃO Nº ______/_____.
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Requerimento Específico Para o Simples Nacional
REQUERENTE:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
CONTADOR:
TELEFONE:
Vem por meio desta requerer:
( ) Revisão do Pedido de Opção do Simples Nacional
( ) Recurso contra Notificação de Indeferimento e/ou Termo de Indeferimento
( ) Recurso contra Notificação de Exclusão e/ou Termo de Exclusão
( ) Outras solicitações referentes ao Simples Nacional
**Para: Secr. Municipal da Fazenda, Setor de Coord. de Arrec. e Fisc. Tributária.
______________________________________
Assinatura do Requerente e/ou responsável
____/____/___.
Data
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Termo de Exclusão do Simples Nacional
CNPJ: ***********
Empresa: ********
Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
nos artigos 4º e 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, fica a pessoa
jurídica acima identificada excluída do Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s)
situação(ões):
CNPJ: ***********
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