norma nº 4508/2007

LEI Nº 4508, de 28 de dezembro de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.950, de 16
de junho de 2005, a ação vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 028 - PROGRAMA DE GARANTIA A HABITAÇÃO POPULAR
07. Urbanização de assentamentos precários - Vila Barreira
Valor previsto R$ 2.300.000,00
Recurso: FNHIS/CAIXA FEDERAL
Valor previsto R$ 460.000,00
Recurso: LIVRE/CONTRAPARTIDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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