norma nº 4509/2007

LEI Nº 4509, de 28 de dezembro de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 4.216, de 06
de outubro de 2006, valor e recurso, vinculados ao programa e ação abaixo relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 028 - PROGRAMA DE GARANTIA A HABITAÇÃO POPULAR
07. Urbanização de assentamentos precários - Vila Barreira
Valor previsto R$ 2.300.000,00
Recurso: FNHIS/CAIXA FEDERAL
Valor previsto R$ 460.000,00
Recurso: LIVRE/CONTRAPARTIDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br