norma nº 4510/2007

LEI Nº 4510, de 28 de dezembro de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.417, de 03
de outubro de 2007, o recurso FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
Contrato de Repasse 0236571/07, no valor de R$ 70.640,00 (setenta mil, seiscentos e
quarenta reais), sendo 58.640,00 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) de
repasse do Fundo e R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente à contrapartida, vinculado ao
programa e subação abaixo relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO
Programa: 027 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS IRREGULARES
02.01 - Estudos e levantamento de dados necessários ao programa de urbanização de
vilas e áreas regulares.
Valor previsto R$ 58.640,00
Recurso: FNHIS
Contrapartida R$ 12.000,00
Recurso: Livre
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br