norma nº 5911/2014

LEI Nº 5911, de 09 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS
ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Esteio que, todas as agências bancárias,
que constarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão
disponibilizar aos clientes a quantidade mínima de um terminal com tela e teclado em altura
reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeira de rodas e pessoas com baixa
estatura.
Art. 2º As agências bancárias alcançadas pelo disposto no artigo 1º terão prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei para instalar os respectivos
terminais em suas agências.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo resultará em multa
diária de 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), podendo
resultar na suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento que ultrapassar 30
(trinta) dias do início da contagem da multa supracitada, sem que ocorra prejuízo à mesma.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias das instituições responsáveis pelas respectivas agências bancárias
localizadas no Município de Esteio.
Art. 4º A presente lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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