norma nº 4514/2007

LEI Nº 4514 de 28 de dezembro de 2.007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE SERVIDOR PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência da falta destes servidores, o Hospital Municipal São Camilo poderá efetuar as
seguintes contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis por iguais períodos até o
suprimento da vaga em caráter permanente de um (01) auxiliar de cozinha.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
autárquica municipal, que causem prejuízos aos atendimentos na área da saúde e
administrativa.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Hospital.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia substituir o contratado por outro para
suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2.007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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