norma nº 3286/2002

LEI Nº 3286, de 25 de fevereiro de 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às
entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no período
de janeiro à dezembro de 2002.
- Assoc. dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE..R$ 15.000,00
- Associação Amigo dos Meninos - AME................R$ 11.868,00
- Creche Comunitária Criança Esperança.................R$ 800,00
- Creche Nossa Senhora das Graças......................R$ 800,00
- Creche Novo Lar Sestília Toniolo.....................R$ 800,00
- COMITESINOS..........................................R$ 200,00
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 dias após
a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subsequente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de fevereiro de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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