norma nº 3288/2002

LEI Nº 3288, de 27 de fevereiro de 2002.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011, exceto o artigo 4º)
CRIA CARGO E EMPREGOS, NÍVEIS SALARIAIS E EXTINGUE CARGOS EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc.
IV e 51, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, os seguintes empregos e níveis salariais pelo regime
celetista, a serem preenchidos através de concurso público de provas:
_______________________________________
| Emprego |Quantidade| Nível |
| | |salarial|
|===================|==========|========|
|Servente | 05| 01|
|-------------------|----------|--------|
|Auxiliar de | 02| 04| (Nível salarial alterado pela Lei nº 4577/2008)
|Expedição | | 03| (Nível salarial alterado pela Lei nº 3657/2004)
| | | 02|
|-------------------|----------|--------|
|Oficial de Portaria| 02| 04| (Nível salarial alterado pela Lei nº 4577/2008)
| | | 03|
|-------------------|----------|--------|
|Motorista | 01| 04| (Nível salarial alterado pela Lei nº 3518/2003) (01 cargo extinto pela Lei nº 4719/2008)
| | 02| 03|
|-------------------|----------|--------|
|Auxiliar | 07| 05| (Nível salarial alterado pela Lei nº 4577/2008)
|Legislativo | | 04|
|-------------------|----------|--------|
|Assistente | 02| 05|
|Legislativo | | |
|___________________|__________|________|
§ 1º Ao ocupante do emprego de servente, nível 01, será acrescido, ao seu salário básico, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo
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nacional vigente, a título de insalubridade.
§ 2º Os empregos de Servente e Assistente Legislativo, ora criados, somente serão preenchidos quando da extinção dos cargos de provimento
efetivo atualmente existentes.
Art. 2º Ficam criados os seguintes níveis salariais na estrutura administrativa do Poder Legislativo:
_______________
|Nível| Salário |
|=====|=========|
| 01|R$ 308,00| (Valor alterado pela Lei nº 3397/2002)
| |R$ 280,00|
|-----|---------|
| 02|R$ 385,00| (Valor alterado pela Lei nº 3397/2002)
| |R$ 350,00|
|-----|---------|
| 03|R$ 495,00| (Valor alterado pela Lei nº 3397/2002)
| |R$ 450,00|
|-----|---------|
| 04|R$ 660,00| (Valor alterado pela Lei nº 3397/2002)
| |R$ 600,00|
|-----|---------|
| 05|R$ 825,00| (Valor alterado pela Lei nº 3397/2002)
| |R$ 750,00|
|_____|_________|
Art. 3º Os seguintes cargos em comissão, criados pelas Leis Municipais nºs 2.786 de 27 de julho de 1998 e 3.137, de 1º de fevereiro de
2001, nas quantidades especificadas, ficarão extintos na medida em que forem contratados os classificados no concurso público:
- 1 (um) de Assessor de Sessões;
- 2 (dois) de Auxiliar Legislativo;
- 1 (um) de Auxiliar Administrativo;
- 1 (um) de Assistente de Expedição;
- 1 (um) de Assessor de Expedição e Patrimônio;
- 1 (um) de Assessor de Comissões;
- 1 (um) de Motorista;
- 2 (dois) de Oficial de Segurança;
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- 2 (dois) de Assistente Administrativo.
Art. 4º Fica criado um cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo, padrão CCL-6 padrão CCL-7, a ser preenchido por advogado,
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. (Padrão alterado pela Lei nº 3872/2005)
Art. 5º O padrão do cargo em comissão de Assessor de Imprensa, criado pela Lei Municipal nº 2.786, passa para CCL-6.
Art. 6º A carga horária para os empregos, contratados com base nesta lei, será de 30 (trinta) horas semanais, para o expediente de segunda
a sexta-feira.
Art. 7º As atribuições do cargo e dos empregos criados nesta lei, serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora, até 30 (trinta) dias
após sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da realização do concurso público, encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 27 de fevereiro de 2002.
Nilton Severo
Presidente
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