norma nº 3359/2002

LEI Nº 3359, DE 12 DE JULHO DE 2002
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.209/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.209, 16 de julho de 2001 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear em caráter temporário e
emergencial, em razão de excepcional interesse público, pelo prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, para integrar a equipe do Programa de Saúde da Família um
(01) médico, um (01) enfermeiro, um (01) auxiliar de enfermagem e dois (02) agentes
comunitários, nos cargos criados pela Lei Municipal nº 2.757, de 14 de maio de 1998 e um
(01) enfermeiro do PACS, previsto no art. 3º desta Lei." (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Piso Assistencial Básico - PAB.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 12 de julho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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