norma nº 3360/2002

LEI Nº 3360, DE 15 DE JULHO DE 2002
(Vide prorrogação Lei nº 3658/2004)
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.212/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.212, de 23 de julho de 2001 passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o seguinte
emprego pelo regime celetista, a ser preenchido através de prévio concurso público de
provas ou de provas e títulos:
_________________________________
| Emprego |Qtde|Nível Salarial|
|=============|====|==============|
|Farmacêutico | 01 | 12.1 |
|_____________|____|______________|
§ 1º. O nível salarial 12.1 é equivalente a quantia de R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte
reais).
§ 2º. A carga horária do emprego é de 40 horas semanais.
§ 3º. As atribuições do emprego serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo
Municipal."(NR)
"Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissional em número suficiente para o atendimento no setor de
farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, o Município poderá efetuar contratação de 01
(um) farmacêutico pelo prazo determinado de um (01) ano, prorrogável por igual período."
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de julho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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