norma nº 3372/2002

LEI Nº 3372, de 16 de agosto de 2002.
(Vide Decreto nº 2655/2003)
(Vide prorrogação - Leis nº 3658/2004 e nº 3838/2004)
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o seguinte emprego, pelo regime celetista, a ser preenchido
mediante concurso público:
_____________________________________
| Denominação |Qtde|Nível Salarial|
|=================|====|==============|
|Fiscal Sanitário | 01 | 09 |
|_________________|____|______________|
Parágrafo único. O nível salarial é os constante da tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga
horária serão estabelecidas em Decreto.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, eis que o Fiscal Sanitário atuará no controle de zoonoses e
vetores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo determinado de doze (12) meses contados da publicação desta lei,
um (01) Fiscal Sanitário, cujo emprego é criado no art. 1º desta lei.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, eis que o Fiscal Sanitário atuará no controle de zoonoses e
vetores fiscal o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo determinado de doze (12) meses, prorrogável uma vez, por igual
período, um (01) Fiscal Sanitário, cujo emprego é criado no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3488/2003)
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Art. 3º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo pela agência municipal
de emprego ou pelo SINE.
Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de
posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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