norma nº 3373/2002

LEI Nº 3373, de 16 de agosto de 2002.
AUTORIZA A RENOVAÇÃO OU A
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
PROFESSORES NA ÁREA II - ARTES
PLÁSTICAS E CÊNICAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V. da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissionais da educação, concursados, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de novos profissionais ou renovar os
contratos emergenciais de sete (07) professores de artes plásticas e dois (02) professores
de artes cênicas, com término em 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal se dará mediante a renovação dos contratos já
existentes ou a contratação nova quando não ocorrer a renovação, até o limite das vagas
mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º. Fica revogado o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.298, de 13 de março de
2002, mantidos os demais dispositivos desta Lei até 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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