norma nº 3374/2002

LEI Nº 3374, DE 20 DE AGOSTO DE 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 717/69.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 52, parágrafo 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíneas "a" e "b" do art. 1º da Lei Municipal nº 717/69 passam a ter a seguinte
redação:
"a) personalidade jurídica, constituída na forma da Lei; (NR)
b) efetivo funcionamento há mais de 1 (um) ano, comprovados pelos atos constitutivos."
(NR)
Art. 2º. As alíneas "b" e "c" do art. 2º da Lei Municipal nº 717/69 passam a ter a seguinte
redação:
"b) certidões negativas dos órgãos públicos federais e estaduais; (NR)
c) cópia do último balanço de resultados financeiros assinado por profissional competente e
ata da eleição da atual diretoria." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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