norma nº 5913/2014

LEI Nº 5913, de 21 de Maio de 2014.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio, a partir de 1º
de maio de 2014, serão reajustados em 6,69% (seis vírgula sessenta e nove por cento).
Parágrafo Único - Os subsídios que tratam o artigo 1º, será arredondado para a unidade de
real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a partir de
1º de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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