norma nº 3377/2002

LEI Nº 3377, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER EM DOAÇÃO VIATURAS E
EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS DE
BOMBEIROS DA REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação viaturas e
equipamentos operacionais de bombeiros da República Federal da Alemanha.
Art. 2º. Para operacionalizar o processo de importação e desembaraço decorrentes do
recebimento de viaturas e equipamentos operacionais de bombeiros, advindos da
República Federal da Alemanha, fica o Município de Esteio autorizado a firmar termo de
convênio com o Lions Esteio Exposição, nos termos da minuta anexa.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar ao Lions Clube Esteio
Exposição a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) destinada a auxiliar nas
despesas necessárias para o recebimento das doações, inclusive fretes, seguro,
armazenagem, despachante aduaneiro, bem como todas aquelas que forem indispensáveis
para esse fim.
Parágrafo único. A despesa de que trata o "caput" deste artigo encontrará cobertura no
crédito especial ora aberto nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), o qual será destinado a consignar recursos orçamentários no FUMREBOM, para
transferência financeira ao Lions Clube Esteio Exposição, objetivando a complementação
de recursos necessários para pagamento de despesas necessárias para o recebimento
das doações, inclusive fretes, seguro, armazenagem, despachante aduaneiro, bem como
outras despesas indispensáveis para o fim de receber o bem doado por uma unidade da
Província da República Federal da Alemanha.
Art. 5º. O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
05.26 - FUMREBOM
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
LeisMunicipais.com.br
3350.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.99.00.00 Outras Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.99.02.00 Lions Clube Esteio
Exposição.......................................R$ 17.000,00
Cód. Func. Progr.: 0526.0618100052.168 - Repasse ao Lions Clube Esteio Exposição -
FUMREBOM
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO....................................R$ 17.000,00
Art. 6º. Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.0112201021.002
05.26 - FUNREBOM
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo........R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0526.0618100052.045
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações................R$ 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 0526.0618100051.034
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 17.000,00
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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