norma nº 3378/2002

LEI Nº 3378, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.
INSTITUI A MEDALHA DE SERVIÇOS
RELEVANTES À ORDEM PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Medalha de Serviços Relevantes à Ordem Pública do Município
de Esteio, que se destina a laurear pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado
na prestação relevante de serviços à comunidade esteiense na área da ordem pública, de
modo a se tornarem merecedoras de reconhecimento público.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade - COMDESC
proporá à(ao) Prefeita(o) Municipal as pessoas físicas e jurídicas, propondo seu
reconhecimento público, através da Medalha de Serviços Relevantes à Ordem Pública.
Art. 3º. A Medalha de Serviços Relevantes à Ordem Pública terá sua concessão limitada
a 08 (oito) pessoas físicas e/ou jurídicas anualmente.
Art. 4º. A Medalha de Serviços Relevantes à Ordem Pública terá as seguintes
características:
a) constituída por um metal dourado, em forma de cruz de malta, com esmalte branco ao
fundo e contorno dourado todo filetado, terá 40 mm, com espessura de 3 mm, terá
estampado ao centro o Brasão do Município de Esteio e alto relevo com as devidas cores e
a medalha será suspensa por uma fita achamalotada, medindo 35 mm de largura e 50 mm
de altura, com as cores do Município de Esteio;
b) a cada medalha corresponderá uma passadeira para uso dos militares ou uma roseta
para civis, sendo a passadeira com 35 mm de largura por 10 mm de altura, que será
constituída pela fita nas cores do Município de Esteio. A roseta será composta por um
cilindro de 4,5 mm de comprimento por 10 mm de diâmetro, por 1 mm de espessura com
fundo com 6 raios divisores de cores do Município.
Art. 5º. Acompanhará a Medalha de Serviços Relevantes à Ordem Pública um Diploma,
que será constituído pelas estampas do brasão do Município de Esteio e da medalha
concedida, somadas as frases ou palavras explicativas ou atinentes à concessão da
medalha, devendo ser impresso em papel tipo linho, com 210 mm de largura por 297 mm
de altura (A4).
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei municipal serão atendidas com dotações
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orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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