norma nº 3383/2002

LEI Nº 3383, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2546/2002)
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL TRINDADE
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada na Vila
Pedreira, com a seguinte denominação: "Escola Municipal de Ensino Fundamental
Trindade".
Art. 2º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes serão
estabelecidas no Regimento Interno da Escola a ser aprovado por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 1º de março de 2000.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal de Esteio
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