norma nº 3384/2002

LEI Nº 3384, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL VITORINA FABRE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de
propriedade do Espólio de Dirleni Lopes da Costa, que também possui
documentos como Dirlene Lopes da Costa, destinado a ampliação da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Vitorina Fabre, pela quantia de R$ 56.000,00
(cinqüenta e seis mil reais), a seguir descrito:
"Uma casa de madeira, com suas instalações, benfeitorias, situada nesta cidade,
à rua Senador Salgado Filho, n.º 278, e o respectivo terreno, composto do lote
sessenta e um (61), da quadra quatorze (14), da planta geral desta cidade,
medindo onze metros (11,00m) de frente, no alinhamento da dita rua, e a
mesma largura na face oposta, onde entesta com o lote 21, por trinta e oito
metros (38,00m) de extensão da frente aos fundos, por um lado, junto ao lote
sessenta (60), e trinta e sete metros (37,00m) de extensão pelo outro lado,
junto ao lote sessenta e dois (62), lotes estes que são ou foram da Cia. de
Indústrias Gerais, Obras e Terras S/A.
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula n.º 11213.
Art. 2º Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas
referentes a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição
do imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.00.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações...............R$ 14.000,00
Cód.Func.Progr.: 0631.1236100231.042
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TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................R$ 14.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06.29 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente......................................R$ 14.000,00
Cód.Func.Progr.: 0629.1230600311.039
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 14.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações
Cód.Func.Progr.: 0631.1236100231.042
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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