norma nº 3385/2002

LEI Nº 3385, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída, no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.223, de 24 de
agosto de 2001, o item n.º 44.12.02, vinculado à meta n.º 44.12, da Secretaria Municipal de
Habitação, relativo a despesas com a regularização do Loteamento Vila Nova, em Esteio:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 44 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.12 Regularização de Loteamentos
44.12.02. Regularização do Loteamento Vila Nova
Valor previsto.............................R$ 11.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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