norma nº 3386/2002

LEI Nº 3386, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E A
DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área equivalente a 1,650,00m² da praça situada nesta cidade,
no Bairro do parque, antigo Novo Esteio, matrícula n.º 13.867 do Registro de Imóveis de
Esteio.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul, a área a seguir descrita:
"Um terreno, situado nesta cidade, localizado no Loteamento Novo Esteio, atual Bairro do
Parque, situado no quarteirão formado pelas ruas Clarice Lispector, Alfredo Petry, Felipe
dos Santos e Theobaldo Schüller, com área de 1.650,00m² (um mil, seiscentos e cinqüenta
metros quadrados), com as seguintes medidas lineares e confrontações: 30,00m (trinta
metros) a oeste, no alimento da rua Alfredo Petry, e igual metragem a leste, no alinhamento
da rua Theobaldo Schüller, por 55,00m (cinqüenta e cinco metros) de extensão de uma
face a outra, por ambos os lados, dividindo-se ao sul com área do estado do Rio Grande do
Sul e ao norte com a área remanescente do Município."
Art. 3º. O donatário utilizará a área para implantação de uma quadra poliesportiva para a
prática de educação física e também de área de lazer e recreação da Escola Estadual de
Ensino Fundamental Bairro do Parque.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de agosto de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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