norma nº 3387/2002

LEI Nº 3387, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO
CADASTRO DE ADQUIRENTES, E REGISTRO
DE LINHAS E APARELHOS TELEFÔNICOS
CELULARES MÓVEIS PRÉ-PAGOS, NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o cadastro de adquirentes e registro obrigatório de aparelhos e
linhas de telefones celulares móveis pré-pagos no município de Esteio.
§ 1º. Fica estabelecido que, obrigatoriamente, cada adquirente, bem como o aparelho e a
linha de telefone celular móvel na modalidade pré-pago adquirido no município de Esteio,
deverá ser cadastrado e registrado pelas empresas operadoras correspondentes.
§ 2º. As empresas operadoras deverão registrar os dados do adquirente, do telefone e da
linha, na cópia da nota fiscal, quando da aquisição.
Art. 2º. O cadastro será único, em cada uma das empresas devendo, ser incluído no
respectivo sistema informatizado de dados.
§ 1º. O referido cadastro deverá sempre ser efetuado quando da aquisição de determinado
aparelho e linha celular móvel.
§ 2º. Do cadastro constará sempre a identificação completa do adquirente, tais como
nome, números do CPF/MF e RG/SSP, endereço, telefone fixo, caso haja, filiação, data de
nascimento, quando pessoa física, e o número do CNPJ, ou CGC, quando o adquirente for
pessoa jurídica.
§ 3º. Do cadastro constará o número de série do aparelho, marca, modelo, ano de
fabricação, data de aquisição, número da linha telefônica, número da nota fiscal de compra,
com o número da linha anotada, bem como o nome do estabelecimento da compra, o
número do CNPJ ou CGC e endereço do estabelecimento.
Art. 3º. Toda e qualquer transferência de proprietário de aparelho e transferência de
possuidor da linha móvel, obrigará aos transferentes, em proceder à atualização do
cadastro em estabelecimento da operadora correspondente, mediante a apresentação dos
documentos constantes do artigo anterior, em seu parágrafo 2º, e mediante a apresentação
da nota fiscal de compra original.
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Art. 4º. O cadastro de informações será sigiloso, de responsabilidade das operadoras,
somente podendo ser acessado pelas partes interessadas ou mediante requisição dos
órgãos públicos competentes através de autorização judicial.
Art. 5º. As empresas operadoras do serviço deverão adaptar-se ao referido cadastro, no
prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei, sob pena de notificação prévia da
Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Transcorrido o prazo da notificação, que dará 15 dias para o cumprimento desta
Lei, e em não cumprida a mesma, será aplicada à empresa infratora multa de 20 (vinte) mil
UFIR´S (Unidades Fiscais de Referência), por mês de atraso no cumprimento, até o
terceiro mês.
Art. 7º. Transcorrido o prazo de três meses de infração, sem a efetuação do cadastro, a
empresa infratora será considerada reincidente, e será aplicada à mesma, a penalidade de
perda do alvará de funcionamento no Município.
Art. 8º. Esta Lei entra me vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2002.
NILTON SEVERO
Presidente
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