norma nº 3388/2002

LEI Nº 3388, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS POSSUÍREM, EM SUAS
DEPENDÊNCIAS, SANITÁRIOS E
BEBEDOUROS, PARA USO DOS CLIENTES.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias e instituições financeiras, sediadas em Esteio,
devem possuir, em suas dependências, sanitários e bebedouros para uso de
seus clientes.
Art. 2º As agências e instituições já existentes no município têm o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta lei, para se adaptarem a ela,
sob pena de, não o fazendo, sujeitarem-se ao pagamento de multa diária no
valor de 50 UFRM, destinado ao COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente).
Art. 3º Novas agências somente poderão se instalar no município desde que
atendam aos requisitos desta lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, estabelecendo as normas atinentes ao caso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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