norma nº 3391/2002

LEI Nº 3391, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE
JULHO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam incluídas, no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo do
Plano Plurianual do Município de Esteio, para o período de 2002 a 2005, instituído pela Lei
Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, as Metas a seguir relacionadas, vinculada aos
respectivos Programas:
I - Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 25 POLÍTICA EDUCACIONAL
Meta: 25.05 Contratação de profissionais para suprir necessidades da rede municipal de
ensino e da SMEE.
II - Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Programa: 37 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Meta: 37.02 Manutenção da conta mensal de energia elétrica da iluminação pública.
Programa: 39 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta: 39.04 Execução de outras obras viárias
III - Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 44 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.13 Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Cloacal.
Meta: 44.14 Obras de pavimentação em áreas a regularizar.
Meta: 44.15 Obras de drenagem pluvial e saneamento em áreas a regularizar.
Meta: 44.16 Reforma e remodelação da estrutura física da SMH e aquisição de
equipamentos eletroeletrônicos, equipamentos de informática, softwares, mobiliário e
outros bens de natureza permanente.
IV - CONSULTORIA JURÍDICA
Programa: 45 AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM
PROCESSOS JUDICIAIS
Meta: 45.06 Construção de serviços técnicos na área de consultoria jurídica e pericial.
V - Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa: 55 GESTÃO AMBIENTAL
Meta: 55.15 Reestruturação administrativa e ampliação da estrutura física da SMMA.
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Meta: 55.16 Realização de convênios com órgãos e/ou entidades públicas e privadas.
Meta: 55.17 Reestruturação da Unidade de Transbordo e Reciclagem.
Art. 2º. A Meta n.º 39.02, vinculada ao Programa n.º 39, da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito, passa a ter a seguinte denominação:
Meta: 39.02 Execução de pavimentação e capeamento asfáltico em diversas ruas do
Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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