norma nº 5915/2014

LEI Nº 5915, de 21 de Maio de 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 01 de maio de 2014, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas, os padrões dos cargos de confiança e os
estagiários de nível médio e superior, serão reajustados em 6,69% (seis inteiros e sessenta
e nove centésimos de centavos) por cento.
Art. 2º A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada nos
mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma
desta Lei.
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.091/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais
ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8
(oito), bem como, aos servidores estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de
R$ 130,00 (cento e trinta reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão
eletrônico".
Parágrafo Único - Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de
Maio de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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