norma nº 2217/1994

LEI Nº 2217, DE 27.05.1994.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADA A CONCEDER O USO DE UMA
ÁREA DE TERRAS AO CTG CHAMA NATIVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, ao CTG Chama
Nativa, de uma área de terras assim descrita:
"UM terreno existente na rua Marcílio Dias, na quadra formada pelas ruas Gildo de Freitas,
Coelho Neto, Porto Alegre e Marcílio Dias, distante a 25 metros da rua Gildo de Freitas,
com 20 metros de frente e fundos a sudeste e nordeste respectivamente e 68 metros em
ambos os lados, ângulos internos de 90º, perfazendo uma área de 1.360,00m² (hum mil,
trezentos e sessenta metros quadrados), pertencentes ao Município."
Art. 2º - A presente concessão de uso é pelo prazo de vinte (20) anos.
Art. 3º - A finalidade desta concessão é a ampliação da área de rodeios do CTG e suas
instalações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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