norma nº 3493/2003

LEI Nº 3493, de 24 DE MARÇO de 2003.
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS
AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS
MUNÍCIPES USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações
orçamentárias, prestará assistência social eventual aos usuários, residentes em seu
território, em conformidade com o previsto nos artigos 23, inc. II. 203, inc. I, II e III e 204,
inc. I e II da Constituição Federal e legislação em vigor.
Art. 2º - A Política Municipal de Assistência Social será desenvolvida com a participação
da comunidade, por ações de entidades governamentais e não-governamentais, direta e
indiretamente, mediante a transferência de recursos, subvenções e auxílios, através de
termos de cooperação ou convênios.
Art. 3º - Entende-se por usuários da política de Assistência Social do Município:
I - pessoas ou grupos familiares em situação de vulnerabilidade, priorizando-se os
seguintes segmentos: criança, adolescente, idosos e pessoas portadoras de deficiências
físicas - PPD;
II - presumida a necessidade de assistência social, a avaliação será realizada por
assistente social.
Art. 4º - Os auxílios previstos nesta lei serão concedidos aos usuários que estiverem
cadastrados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Em situações
circunstanciais, poderão ser atendidos usuários de outros municípios.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social manterá
atualizados os dados sócio-econômicos no prontuário das pessoas.
Art. 5º - Aos usuários poderá ser oferecido auxílio de acordo com suas vulnerabilidades
sócio-econômicas, sob a forma de:
I - Benefícios eventuais visando atender necessidades advindas dc situações de
vulnerabilidade temporária;
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II - Serviços de Assistência Social, cujas ações estão voltadas para as necessidades
básicas:
III - Projetos de enfrentamento à pobreza;
IV - Programas de proteção ao idoso, a criança, ao adolescente e a pessoa portadora de
deficiência;
V - Inserção nas politicas públicas;
VI - Rede de proteção à família.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, preferentemente, pagará o auxílio concedido
diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento
regular das despesas, documentação comprobatória, realização de licitação, quando
necessária, celebração de convênio ou contrato, obedecendo os preceitos dotados pela Lei
de Licitações.
Art. 6º - Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre
registrados no prontuário do usuário, consignando o nome, dia e o objeto do serviço.
Art. 7º - Paralelamente à prestação de serviços, nos termos desta lei, será mantido
sistema de acompanhamento e orientação às pessoas visando a melhoria de suas
condições sócio-econômicas, mediante inserção ao mercado de trabalho e à integração
social.
Art. 8º - O Poder Executivo manterá o cadastro das entidades filantrópicas e de
assistência social, sediadas no Município já registradas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, para prestação de serviços de assistência social, mediante convênio,
com repasse de recursos em valores calculados com base em unidades de serviços
efetivamente prestados, obedecido o disposto na presente Lei, principalmente, dos
preceitos enunciados pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 9º - Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital e/ou subvenções
sociais as entidades de assistência social registrada no Conselho Municipal de Assistência
Social e que comprove:
I - existência legal, mediante a apresentação dos atos constitutivos;
II - seja beneficente e sem fins lucrativos;
III - de que possui Conselho Piscai ou órgão equivalente;
IV - aplica rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no
território nacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
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V - não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio sob
nenhuma forma;
VI - não recebam seus diretores, conselheiros, sócios instituidores, benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou título, em razão da competência, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos;
VII - presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação.
Art. 10 - As entidades beneficiadas por esta Lei apresentarão os Planos de Trabalho e de
Aplicação, aprovados pelo Município com apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social, sujeitos as determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e
da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 11 - A prestação de contas seguirá as normas contidas na Lei que regerá o convênio.
Parágrafo Único - Em não havendo disposição em contrário, a prestação de contas será
feita no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Fica proibida a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios para despesa de
capital a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas e seus Planos de Trabalho e de Aplicação aprovados
pelo Executivo Municipal e apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - Caberá à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social a execução do
disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria Municipal da
Fazenda e demais órgãos da administração municipal.
Art. 14 - Para atender ao disposto na presente lei o Poder Executivo fará constar no
orçamento dotações para auxílio e subvenções a entidades e pessoal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará, anualmente, no primeiro trimestre, ao
Legislativo, projeto de lei relacionando as entidades beneficiadas na forma desta Lei,
através do Plano de Auxílio e Subvenções.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos
compatíveis para a aprovação dos Planos de Trabalho, de Aplicação e de Prestação de
contas, a que se referem os artigos 10 a 12, devendo, também, estabelecer critérios
necessários à aquisição de bens, e à contratação de serviços, obedecendo os preceitos
estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 16 - A concessão de auxílio previsto no art. 5º obedecerá os preceitos estabelecidos
pela Lei Orgânica da Assistência Social.
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Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e/ou do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - Revoga-se a Lei Municipal nº 2.836, de 30 de novembro de 1998.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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