norma nº 3494/2003

LEI Nº 3494, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DA
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Esteio passa a
vigorar, a partir de fevereiro de 2003, com o valor de R$ 3.816,00 (três mil,
oitocentos e dezesseis reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta lei entra a vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2003.
Câmara Municipal de Esteio, 31 de março de 2003.
JURA SUPPI
Presidenta
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