norma nº 3495/2003

LEI Nº 3495 de 04 de abril de 2003.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO CONCEDER ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES AUTÁRQUICOS NOS MESES DE
MARÇO E ABRIL DE 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a conceder aos servidores
públicos autárquicos, ocupantes dos empregos relativos aos níveis salariais 01 (um) e 02
(dois), nos meses de março e abril de 2003, um abono salarial de R$ 40,00 (quarenta
reais), que não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores,
constituindo- se em parcela autônoma.
Parágrafo Único - Os níveis salariais beneficiados com o disposto no "caput" deste artigo
são aqueles vigentes em 1º de março de 2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de abril de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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